Este é o «momento adequado» para que o Parlamento proceda ao debate de tão importante matéria, recolhendo o «contributo de todos aqueles que o queiram dar», defendeu a deputada comunista Paula Santos ao intervir faz hoje uma semana, dia 23, na evocação do centenário da Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que institui as freguesias em Portugal (ver caixa).

Ao lutar pela reposição das freguesias extintas pelo governo anterior, o PCP quer ver corrigido esse processo que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático e que teve sérias consequências negativas junto das populações.

Entregue na AR em Maio passado, o projecto de lei do PCP visa em primeiro lugar consolidar os resultados da chamada «reorganização» executada pelo anterior governo PSD/CDS e que «mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se».

Trata-se, por outro lado, de abrir um período de debate e decisão locais que, «culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias».

Reverter a efectiva extinção de freguesias operada pela «reorganização» em todos os casos em que não tenha havido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos actuais órgãos, é outro dos pontos que está no horizonte do diploma comunista, com isso pretendendo eliminar as distorções geradas pela legislação imposta por PSD e CDS (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio) e que tão generalizado repúdio e contestação despertou nos eleitos e nas populações.

Envolver as pessoas

Para alcançar estes objectivos o diploma do PCP estabelece a «reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita, dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se».

É estabelecido também que, na sequência da experiência entretanto acumulada pelos órgãos autárquicos, seja «reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer à data da "reorganização"».

Ainda que a aposta seja no sentido de «simplificar ao máximo o processo», como é dito no preâmbulo do diploma, nem as «formalidades essenciais» nem a «participação directa das populações» foi descurada pelos deputados comunistas, que propõem para este objectivo concreto a realização obrigatória de sessões extraordinárias públicas e específicas.

O diploma preserva, ainda, a capacidade soberana que a Assembleia da República tem de decidir nesta matéria ao sublinhar que, «sempre que haja recurso ao mecanismo de reformulação da posição assumida, lhe cabe decidir em última instância, ponderando os pareceres que lhe tenham sido transmitidos».
 

Factor de progresso

Na intervenção com que assinalou a legislação que aboliu a designação de paróquia civil e assumiu em definitivo a designação de freguesia e de junta de freguesia, adoptando um quadro de competências e definindo os mecanismos de eleição, Paula Santos lembrou o «verdadeiro estatuto de autarquias locais» adquirido pelas freguesias com a Revolução do 25 de Abril e a Constituição de 1976.

E em nome da sua bancada reconheceu a «obra, a acção e intervenção das freguesias», sublinhando o mérito e o inegável papel que tiveram no Portugal de Abril pela «significativa melhoria da qualidade de vida das respectivas populações e do desenvolvimento local».

Paula Santos lamentou por isso as «inúmeras dificuldades e atropelos» a que as freguesias foram sujeitas, numa ingerência do anterior governo que considerou «inaceitável» e que em sua opinião desrespeitou o seu quadro de autonomia, reduziu a sua capacidade de intervenção e o seu financiamento, «ao arrepio de disposições constitucionais».

Ainda no âmbito do centenário da lei que constituiu as freguesias, o presidente da Assembleia da República, por seu lado, defendeu a necessidade de uma «nova geração de políticas de descentralização», reforçando a legitimidade democrática das autarquias locais.

Depois de lembrar que «há 40 anos a Constituição da Republica Portuguesa consagrou o poder local democrático», Ferro Rodrigues sublinhou que o «saneamento, a infraestruturação, a habitação, os transportes, os apoios sociais, a oferta desportiva e cultural deram tradução aos direitos sociais consagrados na Constituição».